O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, anular um dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que limitava a participação de vereadores como suplentes em mandatos de deputados estaduais ou federais.
A norma foi estabelecida pela Resolução nº 846/2024, que estabelecia que os vereadores eleitos não poderiam ocupar, nem mesmo de forma temporária, posições de deputado estadual ou federal.
A legislação impactava diretamente situações como a do vereador eleito Elton Cristo (PP), que foi diplomado para o mandato de vereador de 2025 a 2028, mas que já ocupava um assento como deputado estadual suplente desde 2023.
Com a decisão do colegiado de desembargadores, o artigo 296, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu, foi declarado inconstitucional. Resumindo, na prática, os vereadores do município poderão assumir mandatos de deputado estadual ou federal na condição de suplentes sem perder automaticamente seus cargos na Câmara.
