A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), por meio do Procon Carioca, multou 32 farmácias e drogarias do Rio por práticas abusivas relacionadas ao uso de dados pessoais de clientes. As autuações, aplicadas na primeira semana da segunda fase da “Operação CPF Protegido”, após 60 dias de campanha educativa, somam R$ 1.016.064.
Durante a etapa inicial, agentes do Procon visitaram estabelecimentos em todas as regiões da cidade, orientando gerente e distribuindo cartilhas aos consumidores sobre o tratamento correto de informações pessoais. O trabalho faz parte de uma resolução municipal, em vigor desde 2 de julho, que une a Sedecon e a Secretaria de Integridade e Transparência (SMIT).
Proibição da exigência de CPF sem consentimento
A norma proíbe a exigência de CPF ou outros dados sem consentimento do consumidor. Também veta o pedido de informações pessoais apenas para consultar preços ou descontos, prática que pode configurar abuso ou publicidade enganosa. Segundo a lei, a coleta de dados só pode ocorrer com autorização expressa e para fins legítimos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem ser informado de forma clara sobre o valor do produto ou do desconto ofertado, e o cidadão tem direito à transparência e à proteção de seus dados pessoais. Vamos multar todas as farmácias e drogarias que desrespeitarem esses direitos”, declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
Com informação do Tempo Real
