O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu manter a Polícia Federal (PF) na investigação conduzida pelo Ministério Público (MPRJ) sobre a atuação de uma milícia em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A decisão foi da 1ª Câmara Criminal, que acatou recurso da Promotoria e reverteu uma sentença anterior que havia excluído a PF do caso.
A sentença original, de outubro de 2024, foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Organizações Criminosas, que considerou inválido o acordo de cooperação técnica entre a 3ª Promotoria de Investigação Penal Territorial de Nova Iguaçu e a Polícia Federal. A decisão também determinava a inclusão da Polícia Civil nas investigações. Com a reversão da decisão pelo TJ-RJ, fica reconhecida a legalidade da parceria entre o MPRJ e a PF, especialmente em apurações relacionadas a milícias, organizações criminosas e lavagem de dinheiro.
No voto que embasou a decisão, a desembargadora-relatora Maria Sandra Kayat Direito destacou que a investigação iniciou após a Polícia Militar informar ao MPRJ sobre a atuação de milicianos na região, incluindo indícios de lavagem de dinheiro e da existência de um braço político da organização criminosa. O cenário, segundo a magistrada, justificava a necessidade de cooperação com a Polícia Federal.
“Diante do relatório, a 3ª Promotoria de Investigação Penal Territorial de Nova Iguaçu solicitou a cooperação técnica da Polícia Federal, com fundamento no artigo 6º da Constituição da República, artigo 7º, ‘b’, do Decreto n.º 5.015/2004, e artigo 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013”, pontuou a relatora.
O acórdão ainda ressalta que a própria Lei n.º 12.850/2013 prevê a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais para fins de investigação e instrução criminal. A atuação da Polícia Federal foi destacada por sua independência e expertise em apurações complexas, especialmente em casos de milícias com ramificações políticas e infiltração em instituições públicas.
“A Polícia Federal, por sua expertise em investigações complexas e por sua independência em relação às forças locais, tem desempenhado papel crucial em operações que visaram desarticular núcleos políticos e operacionais de milícias na Zona Oeste do Rio”, diz um dos trechos da decisão.
Com informações da Agenda do Poder
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