O Procon Carioca começou nesta quarta-feira (dia 2) a operação “CPF Protegido”, que fiscaliza farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento das novas regras sobre o uso de dados pessoais dos consumidores. A medida, realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), tem caráter educativo nos primeiros 60 dias, prazo dado para que os estabelecimentos se adequem à nova resolução municipal, que proíbe a exigência do número do CPF ou de qualquer outro dado pessoal como condição para concessão de descontos ou mesmo para informar preços de medicamentos.
Também passa a ser obrigatório que as farmácias informem de forma clara e visível como os dados dos clientes serão utilizados e protegidos, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Durante o período de orientação, fiscais visitarão pontos de venda para verificar se os estabelecimentos estão ajustando seus procedimentos às regras previstas na resolução, que detalha práticas já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na LGPD. Passado o prazo de adaptação, o descumprimento poderá acarretar multas e sanções administrativas.
— A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes — afirmou o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
Como denunciar práticas ilegais?
Consumidores que se sentirem lesados ou identificarem o descumprimento da nova regra podem denunciar pelo site proconcarioca.prefeitura.rio, pelo canal 1746 da Prefeitura do Rio ou pelas redes sociais do Procon Carioca (@proconcariocaoficial).
Com informações do Extra
