
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica expressando forte rejeição ao Projeto de Lei Orgânica do Município (Pelom) n.º 23/2018, que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade do Rio de Janeiro para permitir o armamento da Guarda Municipal. O MPF argumenta que a aprovação do projeto não contribuirá para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios agentes da guarda.
Conforme a proposta em debate, a Guarda Municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para o dia 15 de abril.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, o armamento da Guarda Municipal sem um planejamento prévio adequado pode intensificar a violência na cidade. “Não podemos simplesmente armar a Guarda Municipal sem antes definir claramente seu papel e as estratégias de segurança pública no município”, afirmou.
A principal preocupação do MPF reside na ausência de um plano municipal de segurança pública, documento que deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda. O procurador explica que a falta desse plano desrespeita o princípio da legalidade. “O plano de segurança deve ser a base para qualquer decisão sobre armamento. A ausência dele prejudica a efetividade das políticas de segurança pública”, alertou.
Letalidade policial – Outro ponto crucial apontado na nota técnica é a elevada letalidade policial já existente no Rio de Janeiro, que registrou o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país em 2023. O MPF teme que armar a corporação possa contribuir para o aumento dessas ocorrências, especialmente se o treinamento dos agentes não for apropriado.

“Armar a Guarda Municipal sem a devida formação é um risco para todos, pois pode intensificar o uso excessivo da força e as violações de direitos humanos que já acontecem”, declarou Araujo. O procurador também manifestou apreensão em relação ao histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como trabalhadores ambulantes e pessoas em situação de rua.
