O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (dia 13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional. A proposta, que prevê a inclusão das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, busca formalizar o papel dessas corporações na segurança pública, incluindo-as no Artigo 144 da Constituição Federal, que trata das instituições responsáveis pela segurança no país.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC que reconhecia as Guardas Municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido o entendimento de que essas corporações têm competência para atuar na segurança urbana, respeitando as atribuições das polícias Civil e Militar.
Autonomia
Lewandowski destacou que a PEC visa formalizar o papel das Guardas Municipais na Constituição, sem comprometer a autonomia dos entes federados.
Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição.
