EstudioB
Em sessão plenária realizada em 22 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022 dos Municípios de Areal, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Japeri, Quatis, Santa Maria Madalena, São Pedro da Aldeia e Sapucaia. As prestações de contas seguirão para as Câmaras de Vereadores de cada Município para apreciação final.
O Município de Japeri, sob a gestão da prefeita Fernanda Machado Ontiveros (PT), cumpriu os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal. A prefeitura aplicou 27,34% dos recursos arrecadados em Saúde e outros 49,26% em Educação. Também relatadas pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, as contas receberam oito ressalvas, oito determinações e uma recomendação.
Dentre os pontos ressalvados, quatro deles referem-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Japeri, por exemplo, encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial referente ao RPPS de modo ilegível e sem identificação da data base. Também não foi possível apurar o resultado financeiro do RPPS, em face da ausência do Relatório de Avaliação Atuarial.
