Os Microempreendedores Individuais (MEI) do Estado do Rio de Janeiro que possuem atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual agora irão precisar fazer a Inscrição Estadual junto à Secretaria Estadual de Fazenda do (Sefaz-RJ). A obrigação deve ser atendida por todos que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em Queimados, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, prestará suporte para que os empresários realizem a inscrição.
A solicitação poderá ser realizada na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Hortência, nº 92, Centro, ou através do e-mail: saladoempreendedorqueimados.rj@gmail.com. A solicitação começou a ser feita no dia 1º de agosto pelo Sistema de Registro Integrado (Regin), que pertence à Junta Comercial (Jucerja), que passará a ser obrigatória a partir de 1º de outubro.
Para aqueles que optarem por fazer a solicitação diretamente pelo site da Jucerja, basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, e “Pedido de Legalização da Inscrição.” Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. O empresário que não fizer a solicitação poderá ser inscrito pela fiscalização com status irregular, o que o impedirá de realizar compras ou emitir notas fiscais de venda.
A Inscrição Estadual é necessária para que o MEI possa emitir nota fiscal de venda, de industrialização. Permitindo assim, que os microempreendedores ampliem os seus negócios, inclusive para outros países. Com a inscrição, eles poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz-RJ. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.
